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Issue Date
Title
Author(s)
Type
22-Sep-1993
Projeto de lei n° 4.182, de 1993
Jorge, Eduardo
Projeto de Lei
1995
Proposta de emenda constitucional n° 33-H/95
Jorge, Eduardo
;
Pimentel, José
;
Costa, Humberto
Projeto de Lei
1993
Proposta de emenda à Constituição n° 172, de 1993
Jorge, Eduardo
Projeto de Lei
May-1999
Projeto de decreto legislativo n° 165, de 1999
Jorge, Eduardo
Projeto de Lei
May-1998
Projeto de decreto legislativo n° 166, de 1999
Jorge, Eduardo
Projeto de Lei
1996
Projeto de lei n° 2.242-A, de 1996
Jorge, Eduardo
;
Queiroz, Ursicino
Projeto de Lei
1994
Projeto de lei n° 4.810, de 1994
Jorge, Eduardo
Projeto de Lei
-
Projeto de lei n°, de 1994: do deputado Sérgio Arouca: promoção, proteção e recuperação da saúde para as populações indígenas
Arouca, Sérgio
Projeto de Lei
1997
Projeto de lei n° 3.645-B, de 1997
Jorge, Eduardo
Projeto de Lei
1990
Projeto de lei n° 5.078, de 1990
Jorge, Eduardo
Projeto de Lei
Discover
Contributors
10
Jorge, Eduardo
1
Arouca, Sérgio
1
Costa, Humberto
1
Pimentel, José
1
Queiroz, Ursicino
Subject
4
Previdência Social
4
Seguridade Social
2
Assistência à Saúde
2
Atenção à Saúde
2
Direito à Saúde
2
Prevenção Primária
1
Acesso aos Serviços de Saúde
.
next >
Date issued
1
1999
1
1998
1
1997
1
1996
1
1995
1
1994
3
1993
1
1990