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Issue Date	Title	Author(s)	Type
3-Aug-1989	Apontamentos de natureza jurídica em torno do projeto de "Lei Orgânica da Saúde", elaborado pelo Ministério da Saúde (Mensagem nº 360 do presidente da república ao Congresso Nacional, de 26.07.89)	Carvalho, Guido Ivan de	Texto Autoral
22-Jul-1991	Os fundos são produtos de receitas especificadas e não tem personalidade juridica	Carvalho, Guido Ivan de	Texto Autoral
4-Jul-1991	Observações em torno do projeto de lei de criação de entidade privada no lugar da fundação das pioneiras socias	Carvalho, Guido Ivan de	Texto Autoral
27-Dec-1996	Memo, 97/96	Carvalho, Guido Ivan de	Texto Autoral
7-Jan-1991	Observações em torno do regime jurídico único dos servidores civis da união (Lei Federal nº 8.112, de 11.12.90).	Carvalho, Guido Ivan de	Texto Autoral
-	A "Cobrança por fora" Dentro do SUS	Carvalho, Guido Ivan de	Texto Autoral
8-Sep-1992	Ref.: PL n. 571/92 - Conselho Estadual de Saúde	Carvalho, Guido Ivan de	Texto Autoral
9-Dec-1992	Aspectos jurídicos da municipalização das ações e dos serviços de saúde	Carvalho, Guido Ivan de	Texto Autoral
1992	Da gratuidade das ações e serviços públicos de saúde	Carvalho, Guido Ivan de	Texto Autoral
Apr-1989	Lei orgânica da Saúde	Carvalho, Guido Ivan de	Texto Autoral