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metadata.dc.type: Outro
Title: Legislação federal, constituições estaduais, leis estaduais e municipais. Ações judiciais. Manifestação de órgãos jurídicos dos Ministérios. Manifestações do Ministério Público Federal e Estadual
metadata.dc.creator: Instituto de Direito Sanitário Aplicado
Keywords: Legislação
Direito à Saúde
Saúde do Trabalhador
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
metadata.dc.publisher.initials: CONASEMS
Citation: BRASIL, Instituto de Direito Sanitário Aplicado - IDISA. Legislação federal, constituições estaduais, leis estaduais e municipais. Ações judiciais. Manifestação de órgãos jurídicos dos Ministérios. Manifestações do Ministério Público Federal e Estadual. Campinas, SP: Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA). 32 p.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositoriosanitaristas.conasems.org.br:8080/jspui/handle/prefix/980
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